Dia dos pais: promoção requer regularização jurídica
Já são amplamente divulgadas em Maringá e região as promoções que marcam datas comemorativas. Parece algo muito corriqueiro para o comércio. No entanto, certas ações podem render prejuízos ao empresário que estiver irregular nessa atividade, seja em uma ação pontual como um sorteio ou nos documentos da empresa.
O que muita gente acredita ser “só papelada”, na verdade é fundamental para prevenir grandes problemas. Ter que arcar com um prejuízo muito alto como uma multa, pode comprometer até a sobrevivência do negócio. Por isso, é recomendável procurar um especialista no assunto. A advogada Aline Braga Drummond esclarece alguns riscos: “A ideia de criar uma ação promocional e investir premiando seus clientes nasce com o objetivo de fortalecer a imagem das empresas, com marketing positivo. Realizar uma promoção sem a devida autorização pode acabar trazendo resultados de marketing negativo, gerar desconfiança, e, em caso de fiscalização (por denúncia, ou por iniciativa dos próprios órgãos competentes), trazer despesas com autuações (multas que podem alcançar até 100% do valor dos prêmios prometidos, encargos de impostos atrasados e até impedimentos para realizar novas promoções por períodos de até 2 anos). Portanto, não vale a pena correr o risco e acabar ‘sujando’ o nome da empresa.”
Na dúvida, vale deixar a documentação em dia. A documentação exigida varia de acordo com o tipo de atividade. Os responsáveis pelas autorizações e fiscalização são a Caixa Econômica, a Secretaria de Acompanhamento Econômico e Ministério da Fazenda (SEAE), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), além de outros órgãos que avaliam normas técnicas de segurança e riscos à saúde quando for necessário, como é o caso de alimentos e brindes, por exemplo. Para saber exatamente como agir em cada caso, o melhor é consultar um profissional especializado.
