lei

23 23 junho 2017

Empresas ainda podem regularizar ações para o fim do ano

Julianne Lam Marketing Aline Braga, Aline Braga Drummond, autorização, brindes, Caixa Econômica Federal, Fazenda, imposto, legislação, lei, Marketing, Marketing Promocional, Natal, planejamento, planejar, prêmios, Promoção, promoção comercial, regularização, Reveillon, SEAE, Sorteio, taxas

Planejar é essencial para atender requisitos, prazos e estar em conformidade com a lei na hora de fazer sorteios, promoções ou distribuição de brindes

As empresas que pretendem sortear prêmios ou distribuir brindes aos seus clientes em promoções nesse final de ano ainda têm tempo hábil para obter as autorizações exigidas por lei. Assim, o planejamento para as datas comemorativas também deve observar a parte jurídica.

Sorteios e demais promoções não autorizadas podem gerar inúmeros transtornos e despesas. Ao passar por uma fiscalização, a empresa que estiver promovendo um sorteio sem a devida autorização pode, por exemplo, ser multada em valor de até 100% dos prêmios prometidos. A Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda são os órgãos competentes para analisar as ações pretendidas e fiscalizar sua execução.

É importante considerar os prazos e os documentos exigidos na legislação vigente, bem como analisar os objetivos de cada ação de marketing, para prevenir transtornos por falta de planejamento. Para tanto, recomenda-se consultar um especialista na área, que deve avaliar a viabilidade da promoção, obter os documentos necessários, solicitar a regularização e, por fim, acompanhar o recolhimento das taxas devidas e a realização da prestação de contas perante os órgãos competentes.

23 23 junho 2017

Páscoa: brindes e promoções precisam de regulamentação

Julianne Lam Marketing Anvisa, autorização, brindes, Caixa Econômica Federal, campanha, consumidor, empresa, lei, Marketing Promocional, Páscoa, planejamento, planejar, prêmios, PROCON, Promoção, propaganda, publicidade, regularização, SEAE, Sorteio

Ações autorizadas facilitam contabilidade, regularizam o Marketing Promocional e garantem direitos aos consumidores

Empresários devem estar atentos às suas ações de Marketing nesta Páscoa. Existem várias organizações responsáveis por fiscalizar e defender os direitos do consumidor, entre essas o Procon, Anvisa e até a Caixa Econômica Federal. O consumidor deve agir de modo preventivo, preferindo comprar de empresas que atuam de acordo com a lei para evitar problemas que envolvam suas informações pessoais ou a saúde de familiares e amigos.

Ao participar de uma promoção, a pessoa informa alguns dados pessoais e passa a fazer parte do banco de dados daquela empresa. A responsabilidade sobre essas informações é prevista em lei, assim como a autorização dessas promoções por parte da Caixa. Dessa forma, ao regularizar o Marketing Promocional, a empresa se protege juridicamente e consegue fazer sua contabilidade mais facilmente após as ações, além de evitar riscos desnecessários na sua atividade.

Para estar regularizado nessas ações de Marketing Promocional, a empresa deve cumprir alguns requisitos básicos, como estar em dia com a Previdência Social. Existem diferentes categorias de ação que pode escolher, variando de acordo com seu orçamento, planejamento e premiação. Os valores de taxas são proporcionais aos prêmios e a autorização deve ser feita antes da divulgação da campanha.